Questão 2100547

A pena da multa sujeita o infrator ao pagamento de quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da individualização da pena.

A falta do pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da penalidade imposta, acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Aos não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem o exercício da Profissão de Psicólogo serão aplicadas as penalidades cabíveis pelo exercício ilegal da Profissão.

Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da punição.

Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm qualidade para agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições da lei e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da Profissão de Psicólogo.