Questão 2100152

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2100152

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte

No tocante à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Alternativa B:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei específica.
Alternativa C:
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa D:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Alternativa E:
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.