Questão 2100139

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A dignidade da pessoa humana e a cidadania constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluídas as militares.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.