Questão 2100130

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais.

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a proteção do salário, constituindo crime sua retenção culposa.