Questão 2099945

Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.

A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.