Questão
ID 2099938Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre