Questão 2099458

O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.

A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A administração não pode revogar seus atos.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.