Questão 2099246

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias, os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer por meio de moratória; das reclamações e dos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e do depósito do seu montante integral.

A extinção do crédito tributário pode ocorrer por meio do pagamento; da compensação; da transação; da remissão; da prescrição e da decadência; da conversão de depósito em renda; e da decisão administrativa irreformável.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo de cálculo do montante do tributo devido e de aplicação da penalidade cabível.