Questão 2099245

Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Toda compra deve sempre atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, sendo observadas as condições mínimas de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e é processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros.

Sempre que possível, as compras devem ser devidamente processadas por meio de um sistema de registro de preços; devem submeter-se às condições de aquisição e de pagamento semelhantes àquelas do setor privado; devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando comparabilidade e publicidade; devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades do setor público.

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; enquanto o convite é a modalidade entre interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.