Questão 2099240

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2099240

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora

A Lei brasileira de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com alguns princípios e diretrizes.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um desses princípios ou diretrizes da Lei nº 12.527/11.

Alternativa A:
Promoção de um governo aberto e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Alternativa B:
Estímulo à disponibilização de dados em formato aberto e divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Alternativa C:
Publicidade máxima e observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra restrita às matérias de segurança nacional.
Alternativa D:
Transparência ativa, obrigação de publicar e utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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