Questão 2099196

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 2099196

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora

Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a exigência de prazo certo não impede prorrogações sucessivas e formais de uma CPI, mesmo ultrapassando a legislatura em que foi criada.
Alternativa B:
o requisito constitucional de objeto específico não impede que outros fatos além daquele originalmente previsto possam ser aditados ao objeto inicial da CPI.
Alternativa C:
a CPI tem o poder de determinar a oitiva de testemunhas para prestarem esclarecimentos sobre os fatos relacionados com o objeto da investigação.
Alternativa D:
mesmo possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não pode a CPI decretar a invasão de domicílio.