Questão
ID 2099066Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2018 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Juiz de Fora
O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências
aos poderes executivos Estaduais e do Distrito
Federal. Indique o item que possui corretamente uma
competência exclusivamente no âmbito estadual ou
distrital.
aos poderes executivos Estaduais e do Distrito
Federal. Indique o item que possui corretamente uma
competência exclusivamente no âmbito estadual ou
distrital.