Questão 2098984

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 2098984

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Arcon PA

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará

Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma
de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de
transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará,
quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: A notificação do infrator para apresentação de defesa,
no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso
de recebimento (AR) dos Correios.
Alternativa B: O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa
a contar da data de lavratura do auto de infração.
Alternativa C: No documento de defesa do infrator, é indispensável que
conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação
do impugnante, a fundamentação e as provas.
Alternativa D: A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela
Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.
Alternativa E: O infrator tem o prazo de sete dias úteis para
apresentação da própria defesa.

Estatísticas Cadernos

Questão 2098984

Continue estudando na plataforma