Questão 2098931

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 2098931

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Arcon PA

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará

Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.
Alternativa B:
A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.
Alternativa C:
A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.
Alternativa D:
O auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.
Alternativa E:
A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.

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