Questão
ID 2098870Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog
A proibição constitucional de os entes
federados cobrarem tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto
sobre
federados cobrarem tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto
sobre