Questão 2098849

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2098849

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog

No que concerne à competência tributária,
assinale a afirmação verdadeira.

Alternativa A: A atribuição constitucional de competência
tributária exclui a competência legislativa plena,
em razão das limitações constitucionais ao Poder
de tributar.
Alternativa B: Constitui delegação de competência o
cometimento, a pessoas de direito privado, do
encargo ou da função de arrecadar tributos.
Alternativa C: O não-exercício da competência tributária pode,
nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a
pessoa jurídica de direito público diversa
daquela a que a Constituição Federal a tenha
atribuído.
Alternativa D: A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária,
conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra.