Questão
ID 2098840Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog
A Constituição Federal, no parágrafo 7º do
art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o
acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia
art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o
acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia