Questão 2098735

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2098735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog

Com base nas normas constitucionais,
aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar
que

Alternativa A: caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não
tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-
á, para o ano subsequente, a Lei
Orçamentária Anual vigente, pelos valores de
edição inicial, monetariamente corrigido pela
aplicação de índice inflacionário oficial.
Alternativa B: as receitas destinadas aos setores de educação,
saúde, segurança e saneamento serão aplicadas
regionalizadamente, com base na receita
corrente líquida, obedecendo à
proporcionalidade populacional.
Alternativa C: não tendo o Legislativo aprovado a proposta
orçamentária até a data prevista na Constituição
Federal, será considerado como Projeto a Lei
Orçamentária vigente, pelos valores de sua
edição iniciais, respeitados os princípios da
tributação e do orçamento.
Alternativa D: respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá
enviar mensagem à Câmara Municipal propondo
modificações no projeto de Lei Orçamentária
Anual enquanto não concluída a votação, em
plenário, da parte cuja alteração é proposta.