Questão
ID 2098577Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão de Sobral - Secog
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
seis medidas socioeducativas aplicáveis pela
autoridade judiciária competente a adolescentes e
jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos
e menores de vinte e um anos de idade — autores
de ato infracional. No processo de execução de
quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de
um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale
a opção que apresenta três dessas medidas
socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012
– Lei do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do
referido instrumento.
seis medidas socioeducativas aplicáveis pela
autoridade judiciária competente a adolescentes e
jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos
e menores de vinte e um anos de idade — autores
de ato infracional. No processo de execução de
quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de
um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale
a opção que apresenta três dessas medidas
socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012
– Lei do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do
referido instrumento.