Questão 2098533

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2098533

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região


À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.



É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.
Alternativas da questão 2098533
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