Questão 2098459

Quanto ao acesso à informação, julgue os itens que se seguem segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.

As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.