Questão 2098336

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2098336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região

Quanto ao acesso à informação, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.