Questão 2098240

Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.