Questão 2098

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2098

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites

Alternativa A:
no direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo.
Alternativa B:
no poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da validade de atos administrativos.
Alternativa C:
no exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente de irregularidade que se buscou corrigir.
Alternativa D:
no prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu poder normativo de organização da Administração pública.
Alternativa E:
no ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a respeito.