Questão
ID 2097366Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Paraná
Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se seguem.
As normas programáticas, embora abertas e dotadas de alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já desencadeando plenos efeitos antes e independentemente de regulamentação.