Questão 2097232

apresenta de modo integrado, e não segmentado, um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.

diz que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira; ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

determina que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto; ou seja, a receita não pode ter vinculações.

possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

permite conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.