Questão
ID 2097231Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito