Questão 209723

Direitos Humanos · 2022

Questão

ID 209723

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

Alternativa A:
não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
Alternativa B:
a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.
Alternativa C:
a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.
Alternativa D:
o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.
Alternativa E:
os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.