Questão 209722 de Direitos Humanos - UFMT 2024

Questão

ID 209722

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Leia atentamente o texto a seguir.

De um lado, a evolução dos direitos humanos privilegiou sua indivisibilidade, interdependência e complementaridade e induziu à criação de novos direitos híbridos, decorrentes da distinção absoluta entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, novos direitos humanos vêm sendo reconhecidos, em atenção à preocupação com a qualidade de vida do Planeta, ao desenvolvimento sustentado e integrado da espécie humana e à preservação da Natureza. De outro lado, a teoria dos interesses transindividuais, como superação da doutrina individualista do processo, propiciou nova categorização de direitos e interesses e sua justiciabilidade, antes inimaginável.

(WEISS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2012.)

Considerando a importância dos direitos humanos e a sua relação com os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tratados e Convenções Internacionais que a República Federativa do Brasil seja parte, aprovados por 3/5 do Senado Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa B:
O direito de propriedade de imóveis urbanos e rurais são igualmente influídos pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pois em caso de descumprimento da sua função social, o Poder Público poderá desapropriá-los para fins de reforma agrária.
Alternativa C:
A tutela dos direitos trabalhistas inclui, no texto constitucional, o direito ao meio ambiente de trabalho digno, mediante a salubridade das instalações, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e o fornecimento gratuito de EPI.
Alternativa D:
Mesmo a ordem econômica tendo por princípio a propriedade privada, a liberdade de concorrência e a livre iniciativa, não descuidou o legislador constituinte de orientá-la para a valorização do trabalho humano e para a justiça social.

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Questão 209722

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