Questão 2097077

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2097077

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

Alternativa A:
observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Alternativa D:
garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.
Alternativa E:
dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.