Questão 2097041

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2097041

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é

Alternativa A:
ilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei.
Alternativa B:
legal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito.
Alternativa C:
ilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.
Alternativa D:
legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei.
Alternativa E:
ilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2097041

Continue estudando na plataforma