Questão 2097033

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 2097033

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que

Alternativa A:
terá vedada a realização de transferências voluntárias.
Alternativa B:
deverá recolher à União multa equivalente a duas vezes o valor da diferença não arrecadada.
Alternativa C:
deve fazer reestimativa de receita, ficando obrigado a alterar a estimativa para o próximo exercício na mesma proporção.
Alternativa D:
poderá tomar emprestado da União o valor equivalente, limitado a um empréstimo a cada cinco anos.
Alternativa E:
deverá compensar o valor não arrecadado com aumento da receita em outros tributos no exercício seguinte.

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