Questão 2096996

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 2096996

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os recursos hídricos integram os serviços públicos
de saneamento básico.
Alternativa B: O lixo originário de atividades comerciais, industriais
e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não
seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Alternativa C: Os titulares dos serviços públicos de saneamento
básico não poderão delegar a organização, a regulação,
a fiscalização e a prestação desses serviços.
Alternativa D: Os prestadores que atuem em mais de um Município
ou que prestem serviços públicos de saneamento
básico diferentes em um mesmo Município manterão
sistema contábil conjunto, devendo descrever todos
os custos e as receitas de cada serviço em cada um
dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito
Federal, de forma geral.
Alternativa E: Cada Município definirá os parâmetros mínimos para
a potabilidade da água.