Questão 2096986 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 2096986

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Acerca das sanções administrativas constantes no Código
de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Alternativa A: a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos
e serviços.
Alternativa B: os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fornecedores para que, sob pena de desobediência,
prestem informações sobre questões de interesse
do consumidor, independentemente de resguardo ao
segredo industrial.
Alternativa C: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização,
a distribuição, a publicidade de produtos
e serviços e o mercado de consumo, no interesse
da preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, baixando
as normas que se fizerem necessárias.
Alternativa D: as sanções administrativas previstas no CDC aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, não serão cumulativas.
Alternativa E: as penas de cassação de alvará de licença, de interdição
e de suspensão temporária da atividade, bem
como a de intervenção administrativa, serão aplicadas
independentemente de procedimento administrativo.