Questão 2096982 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - VUNESP 2018

Questão

ID 2096982

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

Tem sido bastante frequente a execução de atividades
não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o
setor privado, especialmente, por meio de instituições
sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma
de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas
à destinação de recursos públicos para o setor privado.
A esse respeito, com base na Lei Complementar
no 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É suficiente para a destinação de recursos ao setor
privado para a cobertura de necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas que a
ação esteja prevista no orçamento e esteja em linha
com as metas fiscais aprovadas para o exercício.
Alternativa B: No caso das ações desempenhadas por organizações
do terceiro setor, por serem as ações públicas finais
executadas por estas organizações e não pelo ente
público contratante, os recursos transferidos não deverão
ser tratados como despesa pública orçamentária,
mas sim como saída extraorçamentária de caixa.
Alternativa C: Não se considera para fins de aplicação das regras
previstas na Lei Complementar citada, como transferência
de recursos ao setor privado, a concessão
de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.
Alternativa D: As condições previstas na Lei Complementar citada
para a transferência de recursos ao setor privado
aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive
fundações públicas, empresas estatais, e instituições
financeiras oficiais.
Alternativa E: A destinação de recursos ao setor privado para a cobertura
de necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por
lei específica e atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questão 2096982

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