Questão 2096975

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2096975

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

O princípio da legalidade em direito tributário é central,
assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade.
A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição
Federal reserva à lei complementar

Alternativa A: o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
Alternativa B: a instituição dos impostos de competência da União
e do Distrito Federal.
Alternativa C: a especificação do fato gerador das contribuições
sociais, profissionais e de intervenção no domínio
econômico.
Alternativa D: definição de tratamento isonômico e equitativo para
as microempresas e para as empresas de pequeno
porte.
Alternativa E: a instituição de empréstimos compulsórios pela
União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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