Questão 2096972

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2096972

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente
no que diz respeito aos Municípios, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: É obrigatório aos Municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes, divulgar mensalmente o
Relatório de Gestão Fiscal.
Alternativa B: Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas
de outros entes da Federação se houver autorização
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual.
Alternativa C: A divulgação dos relatórios de gestão fiscal e demonstrativos
a que estão obrigados mensalmente os
Municípios deverá ser realizada até quinze dias após
o encerramento do mês.
Alternativa D: Os Municípios, com qualquer número de habitantes,
estão obrigados a aplicar 60% (sessenta por cento)
do seu orçamento com despesas de pessoal do Poder
Executivo.
Alternativa E: Se o Município ultrapassar os limites relativos à
despesa total com pessoal ou à dívida consolidada
poderá pedir à União autorização para repasse de
outras verbas que estavam definidas para outras
despesas.