Questão 2096970

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 2096970

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito.
Alternativa B: A Justiça Estadual é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
Alternativa C: É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade
de recurso administrativo.
Alternativa D: É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa E: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.