Questão 2096968

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2096968

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: Os tratados de direitos humanos aprovados por processo
legislativo ordinário são incorporados no direito
brasileiro com natureza supralegal, suspendendo
a eficácia das normas infralegais que com eles sejam
conflitantes.
Alternativa B: Os direitos fundamentais têm por objetivo principal
impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão
pela qual não são aplicáveis em relações privadas.
Alternativa C: O princípio da proibição da proteção insuficiente tem
por objetivo impedir que as intervenções a direitos
fundamentais sejam realizadas de forma excessiva,
infringindo o seu núcleo essencial.
Alternativa D: O princípio da proporcionalidade decorre, no direito
brasileiro, no princípio do devido processo substantivo,
podendo o seu uso regular tanto o exercício de
poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de
regras constitucionais.
Alternativa E: O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais
impede que novas regras afetem direitos em
perspectiva de aquisição.