Questão
ID 2096966Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir
lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro
urbano. É competente para legislar sobre o assunto
lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro
urbano. É competente para legislar sobre o assunto