Questão 2096963

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2096963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Derivado Decorrente

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos
formais e informais de modificação constitucional,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito
dos Estados e Municípios e consiste no poder de
auto-organização conferido aos entes federativos.
Alternativa B: Representam limitações ao poder constituinte decorrente
as normas de observância obrigatória, os
princípios constitucionais sensíveis e os princípios
constitucionais estabelecidos.
Alternativa C: Consiste em limitação material ao poder de reforma
a alteração de norma constitucional que trate de direitos
ou garantias constitucionais.
Alternativa D: Por se tratar de posicionamento que limita a atuação
do Poder Legislativo, a doutrina não reconhece, em
regra, a existência de cláusulas pétreas implícitas.
Alternativa E: A mutação constitucional é o processo de modificação
informal da constituição, podendo ser realizada
mediante interpretação que extrapole o limite constante
da regra formal.