Questão 2096931

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2096931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 10ª Região

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens.

O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.

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