Questão 2096848

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2096848

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE)

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 10ª Região

Quanto a políticas e programas de nutrição, julgue os itens de 101 a 104.

É obrigatório aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber.

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