Questão
ID 209679Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.769/1965 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão do Administrador
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
A Lei nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. Conforme a referida Lei, acerca do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração, analise as assertivas abaixo:
I. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitidauma reeleição.
II. O Conselho Federal de Técnicos de Administração tem sede em Brasília, Distrito Federal.
III. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração não poderão aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei.
IV. O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
Quais estão corretas?