Questão
ID 2096726Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Licitatório
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.
No processo licitatório, é vedada a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, ainda que mediante certificado digital emitido em âmbito da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP‑Brasil).