Questão
ID 2096713Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso no prazo máximo de cinco anos.