Questão
ID 2096709Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.
O comparecimento à consulta pública é suficiente para conferir ao cidadão a condição de interessado no processo.