Questão 2096703

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2096703

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre


Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.



Os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades, deverão ser considerados na responsabilização da pessoa jurídica.

Alternativas da questão 2096703
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