Questão 2096596

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 2096596

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Técnica Necessária e Irrenunciável

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.

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