Questão
ID 2096543Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue os itens subsequentes.
Se comprovado superfaturamento na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.